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Henriques, Rita

Monitora na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

2 artículos

A local referendum for the sake of appearances? Comment on Constitutional Court judgment n. º 1/2025

Henriques, Rita · De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa

Liberdade Religiosa e Princípio da Igualdade: Igreja do Monstro do Esparguete Voador, uma religião? Comentário ao Parecer n.º/19/CC/2020 do Conselho Consultivo do IRN

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