Editorial Data Platform

Henriques, Rita

Monitora na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

2 articles

A local referendum for the sake of appearances? Comment on Constitutional Court judgment n. º 1/2025

Henriques, Rita · De Legibus - Law Journal

Liberdade Religiosa e Princípio da Igualdade: Igreja do Monstro do Esparguete Voador, uma religião? Comentário ao Parecer n.º/19/CC/2020 do Conselho Consultivo do IRN

Henriques, Rita · De Legibus - Law Journal

Information declared in the article metadata published by each journal (OAI-PMH).